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Proposição: PL 248 1999
   
Proponente: Iradir Pietroski
Situação: Sancionado(a) em 21/12/1999
Tramitação: ARQUIVO - envio em 31/08/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11400 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21174.01.00/99-6
Assunto:
 DESCONTO IPVA INFRACAO
Ementa:
 INSTITUI O DESCONTO NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA AOS CONTRIBUINTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. VR
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta